RESOLUÇÃO Nº 20/2026, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026 - COMAS. Dispõe acerca das deliberações da reunião Ordinária do Conselho Municipal de Assistência Social de Itaquaquecetuba.

RESOLUÇÃO Nº 20/2026, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026. Dispõe acerca das deliberações da reunião Ordinária do Conselho Municipal de Assistência Social de Itaquaquecetuba. O Conselho Municipal de Assistência Social de Itaquaquecetuba, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Municipal nº 2.763, de 11 de dezembro de 2009, em conformidade com a Lei Federal nº 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social LOAS) e com a Resolução CNAS nº 20/2023, RESOLVE: Art. 1º Ficam aprovados os seguintes aditamentos: I O valor de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais), provenientes de recurso municipal, destinados ao Programa Bolsa Incentivo (APAE), a serem repassados em 12 (doze) parcelas mensais de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) a partir de 02/03/2026; II O valor de R$ 720.000,00 (setecentos e vinte mil reais), sendo R$ 35.083,00 (trinta e cinco mil e oitenta e três reais) provenientes de recurso municipal, R$ 15.750,00 (quinze mil setecentos e cinquenta reais) de recurso estadual e R$ 9.166,67 (nove mil cento e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos) de recurso federal, destinados ao Serviço de Proteção Social Especial de Alta Complexidade Acolhimento Institucional para Adultos e Famílias (Clube de Mães Residencial Pâmela), pelo período de 12 (doze) meses, a partir de 22/02/2026; III O valor de R$ 2.640.000,00 (dois milhões, seiscentos e quarenta mil reais), proveniente de recurso municipal, destina-se ao aditamento do Termo de Colaboração do Centro de Convivência da Melhor Idade CEMI, executado pelo Instituto Recrie. O valor será repassado pelo período de 12 (doze) meses, com início em 26/03/2026, em parcelas mensais de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais). Art. 2º Ficam aprovados os valores previstos no PMAS Web para o exercício de 2026, totalizando: Recurso Municipal no valor de R$ 7.611.606,45 (sete milhões, seiscentos e onze mil, seiscentos e seis reais e quarenta e cinco centavos); Recurso Estadual no valor de R$ 1.813.604,00 (um milhão, oitocentos e treze mil, seiscentos e quatro reais); e Recurso Federal no valor de R$ 1.620.469,32 (um milhão, seiscentos e vinte mil, quatrocentos e sessenta e nove reais e trinta e dois centavos). Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Publicado em 20.02.2026.