RESOLUÇÃO Nº 18/2026, DE 22 DE JANEIRO DE 2026 - Conselho Municipal de Assistência Social

RESOLUÇÃO Nº 18/2026, DE 22 DE JANEIRO DE 2026 Dispõe sobre as deliberações da Reunião Ordinária realizada em 22 de janeiro de 2026, do Conselho Municipal de Assistência Social de Itaquaquecetuba O Conselho Municipal de Assistência Social de Itaquaquecetuba – COMAS, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Municipal nº 2.763, de 11 de dezembro de 2009, em conformidade com a Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS), e demais normas vigentes, RESOLVE: Art. 1º Aprovar a reprogramação dos recursos vinculados, oriundos do Governo Federal, com saldos existentes em 31/12/2025. Art. 2º Aprovar a abertura de Edital de Chamamento Público para a execução do Serviço de Proteção Social Básica e Especial no Domicílio para Idosos e Pessoas com Deficiência, no valor total de R$ 673.200,00 (seiscentos e setenta e três mil e duzentos reais). Art. 3º Aprovar o aditamento de prazo do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV para Crianças e Adolescentes, com valor global de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), sendo: R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) provenientes de recursos vinculados ao Governo Federal; e R$ 100.000,00 (cem mil reais) provenientes de recursos do Tesouro Municipal. Art. 4º Aprovar a Emenda Parlamentar destinada à entidade Kibo-no-iê, no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), destinada à aquisição de veículo urbano de carga. Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Publicado em 22.01.2026.