RESOLUÇÃO Nº 24/2026, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026. Dispõe sobre o cancelamento do registro da entidade Instituto Beneficente Realizando Sonhos junto ao Conselho Municipal de Assistência Social – COMAS.

RESOLUÇÃO Nº 24/2026, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026. Dispõe sobre o cancelamento do registro da entidade Instituto Beneficente Realizando Sonhos junto ao Conselho Municipal de Assistência Social – COMAS. O Conselho Municipal de Assistência Social de Itaquaquecetuba – COMAS, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Municipal nº 2.763, de 11 de dezembro de 2009, em conformidade com a Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS), e demais normas vigentes, CONSIDERANDO que a entidade INSTITUTO BENEFICENTE REALIZANDO SONHOS, CNPJ nº 74.505.546/0001-30, encaminhou a documentação em desacordo para a renovação do registro junto a este Conselho ao fim do período de dois anos da certificação; CONSIDERANDO que, mesmo após prazo concedido, a entidade não apresentou a documentação completa, nem manifestou interesse em regularizar a situação até o presente; CONSIDERANDO que foram realizadas duas visitas em datas e horários distintos e em ambas foram verificadas que não há funcionamento social no imóvel, conforme relatório de visita apresentado ao Conselho na reunião extraordinária de vinte e cinco de fevereiro de 2026; CONSIDERANDO a deliberação unanime aprovada em reunião da extraordinária deste Conselho realizada em vinte e cinco de fevereiro de 2026; RESOLVE: Art. 1º Cancelar o registro da entidade INSTITUTO BENEFICENTE REALIZANDO SONHOS, CNPJ nº 74.505.546/0001-30, junto ao Conselho Municipal de Assistência Social de Itaquaquecetuba – COMAS, em razão do não cumprimento das exigências documentais previstas para renovação. Art. 2º Fica a entidade sem registro ativo neste Conselho, até que apresente novo pedido de inscrição com toda a documentação exigida pela legislação vigente. Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Publicado em 27.02.2026.