RESOLUÇÃO Nº 22/2026, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026

RESOLUÇÃO Nº 22/2026, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 Dispõe sobre a habilitação do Instituto Beneficente REALIZANDO SONHOS, processo eleitoral do Conselho Municiapal de Assistência Social no biênio 2026/2028. O Conselho Municipal de Assistência Social de Itaquaquecetuba – COMAS, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Municipal nº 2.763, de 11 de dezembro de 2009, em conformidade com a Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS), e demais normas vigentes, CONSIDERANDO a ação judicial n° 2042520-33.2026.8.26.0000 de INSTITUTO BENEFICENTE REALIZANDO SONHOS sobre sua habilitação no processo eleitoral do Conselho Municipal de Assistência Social no biênio 2026/2028; CONSIDERANDO a votação das entidades que formarão na nova composição deste Conselho para o mesmo período; RESOLVE: Art. 1º AUTORIZAR a imediata habilitação da entidade INSTITUTO BENEFICENTE REALIZANDO SONHOS de forma precária no processo eleitoral podendo a medida ser reavaliada no caso de constatação de legalidade do ato praticado. Publicado em 23.02.2026.