RESOLUÇÃO Nº 17/2026, DE 14 DE JANEIRO DE 2026. Dispõe sobre a prorrogação do processo eleitoral do Conselho Municipal de Assistência Social – COMAS.

RESOLUÇÃO Nº 17/2026, DE 14 DE JANEIRO DE 2026. Dispõe sobre a prorrogação do processo eleitoral do Conselho Municipal de Assistência Social – COMAS. O Conselho Municipal de Assistência Social de Itaquaquecetuba – COMAS, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Municipal nº 2.763, de 11 de dezembro de 2009, em conformidade com a Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS), e demais normas vigentes, Considerando o término do mandato da atual composição do Conselho, referente ao biênio 2023–2025; Considerando a necessidade de assegurar a continuidade administrativa e o regular funcionamento deste Conselho; Considerando a tramitação do processo eleitoral para a composição da nova gestão do COMAS; RESOLVE: Art. 1º Prorrogar o prazo para as inscrições do processo eleitoral do Conselho Municipal de Assistência Social – COMAS até o dia 30 de janeiro de 2026. Art. 2º Durante o período de prorrogação, a atual composição do Conselho permanecerá no exercício de suas atribuições, limitando-se à prática dos atos indispensáveis à continuidade das atividades do COMAS. Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação, com efeitos retroativos, permanecendo válida até a posse da nova gestão. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Publicado em 15.01.2026.