Resolução Nº 07/2021 - CMDCA “Dispõe sobre a Destituição do Cargo do Conselheiro Tutelar Isaias da Paz”.

RESOLUÇÃO 07 DE 12 SETEMBRO DE 2021 - “Dispõe sobre a Destituição do Cargo do Conselheiro Tutelar Isaias da Paz”. O CMDCA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Itaquaquecetuba, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Municipal 3.298, de 18 de Dezembro de 2015, em seu parágrafo único, do artigo 37, e de acordo com o apurado nos autos do Processo Administrativo nº 891/2021 – Amparados no Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) Lei 8.069/90, decide que o Conselheiro Isaias da Paz deve ser DESTITUIDO DO CARGO com IMPOSSIBILIDADE de concorrer ao cargo pelo período de 6(seis) anos, nos termos do preconizado no Inciso III do Artigo 43 da Resolução Conanda 139/2010, alínea “a” do Inciso IX do Artigo 37 e Inciso III do Artigo 38 da Lei Municipal 3.298, de 18 de Dezembro de 2015 e Inciso IV do Artigo 157 da Lei Municipal 64/2002. O CMDCA aprova a referente destituição do cargo com impossibilidade de concorrer ao cargo pelo período de 6(seis) anos á partir de 09 de Setembro de 2021, conforme decisão da Comissão Especial Processante do CMDCA nos autos do processo administrativo 891/2021, ratificada em decisão plenária do CMDCA ocorrida no dia 09 de Setembro de 2021. - Resolução 07/2021, publicada em 21/09/2021.