RESOLUÇÃO CMS N° 05/2026, DE 01 DE MARÇO DE 2.026. Dispõe sobre a aprovação do Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) do 3° Quadrimestre de 2.025

RESOLUÇÃO CMS N° 05/2026, DE 01 DE MARÇO DE 2.026. Dispõe sobre a aprovação do Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) do 3° Quadrimestre de 2.025 O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAQUAQUECETUBA (CMS), no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Federal n° 8.142, de 28 de dezembro de 1990, pela Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, pela Lei Municipal n° 2.518 de 11 de outubro de 2007, pelo Regimento Interno do Conselho Municipal, e demais normas aplicáveis CONSIDERANDO a realização da Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Saúde de Itaquaquecetuba, em 26 de fevereiro de 2.026, nas dependências da Câmara Municipal, conforme Ata lavrada e assinada pelos conselheiros presentes; CONSIDERANDO a apresentação, discussão e aprovação, na mesma reunião, do Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) do 3° Quadrimestre de 2.025; CONSIDERANDO as orientações constantes da Nota Informativa nº 1/2025-CGAI/DGIP/SE/MS, do Ministério da Saúde, que dispõem sobre as alterações nos fluxos relativos ao registro do Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) no sistema DigiSUS Gestor – Módulo Planejamento (DGMP), especialmente: o item 4.3, que determina que o Conselho de Saúde deve apreciar e deliberar sobre o RDQA; e CONSIDERANDO a necessidade de formalizar, por meio de resolução específica, a deliberação deste Conselho Municipal de Saúde sobre a aprovação dos RDQA, para fins de registro e acompanhamento no DGMP; RESOLVE: Art. 1º Aprovar, em conformidade com a deliberação unânime ocorrida na Reunião Ordinária de 26 de fevereiro de 2025, Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) do 3° Quadrimestre de 2.025 Art. 2º Determinar que o gestor municipal de saúde proceda ao registro, no sistema DigiSUS Gestor – Módulo Planejamento (DGMP), do Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) do 3° Quadrimestre de 2.025, anexe o documento completo, bem como envie tal CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAQUAQUECETUBA documento para apreciação deste Conselho pelo próprio sistema, observando o fluxo estabelecido na Nota Informativa nº 1/2025-CGAI/DGIP/SE/MS. Art. 3º Determinar que o Conselho Municipal de Saúde de Itaquaquecetuba, por meio de seu representante habilitado no DGMP: I – anexe, no DGMP, esta mesma Resolução como resolução de apreciação e aprovação do Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA), atendendo ao disposto no item 4.3 da Nota Informativa nº 1/2025-CGAI/DGIP/SE/MS; II – registre, no sistema, o status de apreciação do RDQA do 3° Quadrimestre de 2025, conforme orientações do tutorial de alterações nos fluxos do DGMP. Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura, devendo ser registrada e arquivada junto aos demais atos deste Conselho Municipal de Saúde e utilizada para fins de comprovação e registro no DGMP, relativamente ao ciclo de planejamento 2022-2025. Publicado em 02.03.2026.