RESOLUÇÃO CMS N° 04/2026, DE 01 DE MARÇO DE 2.026. Dispõe sobre a aprovação da Programação Anual de Saúde para o ano de 2026.

RESOLUÇÃO CMS N° 04/2026, DE 01 DE MARÇO DE 2.026. Dispõe sobre a aprovação da Programação Anual de Saúde para o ano de 2026. O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAQUAQUECETUBA (CMS), no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Federal n° 8.142, de 28 de dezembro de 1990, pela Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, pela Lei Municipal n° 2.518 de 11 de outubro de 2007, pelo Regimento Interno do Conselho Municipal, e demais normas aplicáveis CONSIDERANDO a realização da Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Saúde de Itaquaquecetuba, em 26 de fevereiro de 2.026, nas dependências da Câmara Municipal, conforme Ata lavrada e assinada pelos conselheiros presentes; CONSIDERANDO a apresentação, discussão e aprovação, na mesma reunião, da Programação Anual de Saúde (PAS) para o ano de 2026, contendo as ações, metas anualizadas, indicadores e previsão orçamentária para viabilizar a execução do PMS 2026-2029 em seu primeiro ano de vigência; CONSIDERANDO que a PAS 2026 foi igualmente aprovada por unanimidade entre os conselheiros presentes, conforme registrado na mesma Ata; CONSIDERANDO as orientações constantes da Nota Informativa nº 1/2025-CGAI/DGIP/SE/MS, do Ministério da Saúde, que dispõem sobre as alterações nos fluxos relativos ao registro do Plano de Saúde (PS) e da Programação Anual de Saúde (PAS) no sistema DigiSUS Gestor – Módulo Planejamento (DGMP), especialmente: o item 3.4, que determina que o Conselho de Saúde anexe, no DGMP, a resolução de apreciação da PAS; e CONSIDERANDO a necessidade de formalizar, por meio de resolução específica, a deliberação deste Conselho Municipal de Saúde sobre a PAS, para fins de registro e acompanhamento no DGMP; RESOLVE: Art. 1º Aprovar, em conformidade com a deliberação unânime ocorrida na Reunião Ordinária de 26 de fevereiro de 2025, a Programação Anual de Saúde (PAS) para o ano de 2026, como instrumento de operacionalização do PMS 2026-2029 no seu primeiro ano de vigência, contendo: CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAQUAQUECETUBA I – as ações previstas para o alcance das metas estabelecidas; II – as metas anualizadas para o ano de 2026; III – os indicadores de monitoramento e avaliação; e IV – a previsão orçamentária correspondente. Art. 2º Determinar que o gestor municipal de saúde proceda ao registro, no sistema DigiSUS Gestor – Módulo Planejamento (DGMP), da Programação Anual de Saúde (PAS), anexe o documento completo, bem como envie tal documento para apreciação deste Conselho pelo próprio sistema, observando o fluxo estabelecido na Nota Informativa nº 1/2025-CGAI/DGIP/SE/MS. Art. 3º Determinar que o Conselho Municipal de Saúde de Itaquaquecetuba, por meio de seu representante habilitado no DGMP: I – anexe, no DGMP, esta mesma Resolução como resolução de apreciação e aprovação da Programação Anual de Saúde (PAS) 2026, atendendo ao disposto no item 3.4 da Nota Informativa nº 1/2025-CGAI/DGIP/SE/MS; II – registre, no sistema, o status de apreciação da PAS 2026, conforme orientações do tutorial de alterações nos fluxos do DGMP. Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura, devendo ser registrada e arquivada junto aos demais atos deste Conselho Municipal de Saúde e utilizada para fins de comprovação e registro no DGMP, relativamente ao ciclo de planejamento 2026-2029. Publicado em 02.03.2026.