Resolução 04/2020 do Comitê Administrativo Extraordinario de Enfrentamento a Pandemia do Covid 19 - (Coronavirus)
por Secretaria de Administração
"Resolução 04/2020 do Comitê Administrativo Extraordinario de Enfrentamento a Pandemia do Covid 19 - (Coronavirus)" - R E S O L V E :
Art. 1º - Autorizar o funcionamento dos estabelecimentos
comerciais de assistência técnica de produtos eletrônicos, devendo ser observadas todas as
recomendações das autoridades sanitárias, do Ministério da Saúde e Organização Mundial de
Saúde quanto aos cuidados de higienização aglomeração de pessoas, tanto no interior do
estabelecimento, quanto na entrada, devendo-se evitar filas de espera.
Art. 2º - Autorizar a atividades internas de escritórios de
advocacia ou contabilidade, com fechamento do ingresso do público ao seu interior, ressalvado o
acesso dos clientes, devendo ser observadas todas as recomendações das autoridades sanitárias,
do Ministério da Saúde e Organização Mundial de Saúde quanto aos cuidados de higienização.
Art. 3º - Autorizar o funcionamento dos estacionamentos de
veículo automotor, que estejam localizados nas proximidades dos serviços de Saúde, devendo
ser observadas todas as recomendações das autoridades sanitárias, do Ministério da Saúde e
Organização Mundial de Saúde quanto aos cuidados de higienização.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Eletrônico e no Site Oficial da Prefeitura Municipal de Itaquaquecetuba –
Imprensa. - Publicada em 24-04-2020.
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