RESOLUÇÃO CMS N° 03/2026, DE 01 DE MARÇO DE 2.026. Dispõe sobre a aprovação do Plano Municipal de Saúde para o quadriênio 2026/2029 e da outras providências.

RESOLUÇÃO CMS N° 03/2026, DE 01 DE MARÇO DE 2.026. Dispõe sobre a aprovação do Plano Municipal de Saúde para o quadriênio 2026/2029 e da outras providências. O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAQUAQUECETUBA (CMS), no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Federal n° 8.142, de 28 de dezembro de 1990, pela Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, pela Lei Municipal n° 2.518 de 11 de outubro de 2007, pelo Regimento Interno do Conselho Municipal, e demais normas aplicáveis CONSIDERANDO a realização da Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Saúde de Itaquaquecetuba, em 31 de julho de 2.025, nas dependências da Câmara Municipal, conforme Ata lavrada e assinada pelos conselheiros presentes; CONSIDERANDO a apresentação, discussão e aprovação, nessa reunião, do Plano Municipal de Saúde (PMS) para o quadriênio 2026-2029, instrumento central de planejamento da saúde no âmbito municipal, contendo: Análise da Situação de Saúde, Diretrizes, Objetivos, Metas e Indicadores (DOMI) e metodologia de monitoramento e avaliação; CONSIDERANDO que o referido Plano Municipal de Saúde 2026-2029 foi aprovado por unanimidade entre os conselheiros presentes, conforme registrado na Ata; CONSIDERANDO as orientações constantes da Nota Informativa nº 1/2025-CGAI/DGIP/SE/MS, do Ministério da Saúde, que dispõem sobre as alterações nos fluxos relativos ao registro do Plano de Saúde (PS) e da Programação Anual de Saúde (PAS) no sistema DigiSUS Gestor – Módulo Planejamento (DGMP), especialmente: o item 2.4, que determina que o Conselho de Saúde anexe, no DGMP, a resolução de apreciação do Plano de Saúde e a resolução que deliberou sobre as diretrizes; e CONSIDERANDO a necessidade de formalizar, por meio de resolução específica, a deliberação deste Conselho Municipal de Saúde sobre o PMS 2026-2029, suas DOMI, para fins de registro e acompanhamento no DGMP; RESOLVE: Art. 1º Aprovar, em conformidade com a deliberação unânime ocorrida na Reunião Ordinária de 31 de julho de 2025, o Plano Municipal de Saúde (PMS) de Itaquaquecetuba para o quadriênio 2026-2029, em sua integralidade, composto por: CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAQUAQUECETUBA I – Análise da Situação de Saúde do Município; II – Diretrizes, Objetivos, Metas e Indicadores (DOMI); e III – Metodologia de monitoramento e avaliação. Art. 2º Aprovar, especificamente, as Diretrizes, Objetivos, Metas e Indicadores (DOMI) constantes do Plano Municipal de Saúde 2026-2029, que servirão de referência para: I – a elaboração e execução das Programações Anuais de Saúde (PAS) do período 2026-2029; e II – o monitoramento e avaliação da gestão municipal de saúde, por meio dos Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e dos Relatórios de Gestão (RG). Art. 3º Determinar que o gestor municipal de saúde proceda ao registro, no sistema DigiSUS Gestor – Módulo Planejamento (DGMP), da segunda parte do PMS (DOMI), anexe o documento completo do Plano Municipal de Saúde 2026-2029, bem como envie tal documento para apreciação deste Conselho pelo próprio sistema, observando o fluxo estabelecido na Nota Informativa nº 1/2025-CGAI/DGIP/SE/MS. Art. 4º Determinar que o Conselho Municipal de Saúde de Itaquaquecetuba, por meio de seu representante habilitado no DGMP: I – anexe, no DGMP, esta Resolução de apreciação e aprovação do Plano Municipal de Saúde 2026-2029 e de suas Diretrizes, Objetivos, Metas e Indicadores (DOMI); II – registre, no sistema, o status de apreciação do PMS 2026-2029, conforme orientações do tutorial de alterações nos fluxos do DGMP. Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura, devendo ser registrada e arquivada junto aos demais atos deste Conselho Municipal de Saúde e utilizada para fins de comprovação e registro no DGMP, relativamente ao ciclo de planejamento 2026-2029. Publicado em 02.03.2026.