Relatório de Salubridade Ambiental - 2022

Relatório de Salubridade Ambiental - 2022 - Esse Relatório de Salubridade tem como fundamento o Plano de Ação que se encontra na Lei 113 de Agosto de 2005. O objetivo do Relatório de Salubridade é instituir o Plano de Ação conforme cita a lei já mencionada e que pode ser apreciada a seguir: Art. 37 - Fica instituído o Plano de Ação, destinado à articular, integrar e coordenar recursos tecnológicos, humanos, econômicos e financeiros, com vista ao alcance de níveis crescentes de salubridade ambiental. Art. 38 - O Plano de Ação será quadrienal e conterá, entre outros, os seguintes elementos: I - diagnóstico sócio ambiental contendo avaliação e caracterização da situação de salubridade ambiental do município, por meio de indicadores sanitários, epidemiológicos e ambientais de uso e ocupação do solo e outros impactos regionais; II - objetivos e diretrizes gerais, definidos mediante planejamento integrado, levando em conta outros planos setoriais e regionais; III - estabelecimento de metas de curto e médio prazos; IV - identificação e busca da superação dos obstáculos de natureza político-institucional legal, econômico-financeira, administrativa, cultural e tecnológica que se interpõem à consecução dos objetivos e metas propostos; V - caracterização e quantificação dos recursos humanos, materiais, tecnológicos, institucionais e administrativos necessários à execução das ações propostas; VI - cronograma de execução das ações formuladas; VII - definição dos recursos financeiros necessários, das fontes de financiamento e cronograma de aplicação; VIII - programa de investimento em obras medidas relativas à utilização, recuperação, conservação e proteção dos sistemas de saneamento ambiental, em consonância com o Plano Plurianual de Investimentos do Município. p Publicado em 05.07.2022.