O Município de Itaquaquecetuba por intermédio da Secretaria Municipal de Segurança, usando das atribuições conferidas pelo Decreto nº 6251, de 22 de fevereiro de 2010, conforme descrito no artigo 43 , inciso XII da Lei Orgânica Municipal, c.c. caput do artigo 37, e inciso XXII, parágrafo 1º da Constituição Federal, e Decreto nº 7604, de 03 de setembro de 2.018, torna pública a edição dos seguintes atos normativos:
PORTARIAS:
46/2025/SEMSU 06/08/2025 “Determina instauração de PAD 15.241/2025 em face do servidor I.L.C.M com atribuição da Guarda Civil Municipal”
47/2025/SEMU 07/08/2025 “Dispõe sobre a abertura de Sindicância Administrativa Disciplinar nº 15.240/2025”
48/2025/SEMSU 07/08/2025 “Dispõe sobre a abertura de Sindicância Administrativa Disciplinar nº 14.697/2025”. - Publicada em 14/08/2025.
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