Portaria n° 51/2021/SEMSU - " Determina a conclusão da Sindicância”.

PORTARIA N° 51/2021/SEMSU, 17 de setembro de 2021 - “Determina a conclusão da Sindicância”. ANDERSON CALDEIRA DE LIMA, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SEGURANÇA URBANA, usando das atribuições que lhe são conferidas através de Lei Complementar Municipal N° 103, de 22 de dezembro de 2004, c/c o Decreto Municipal 6251/2010, após analisar os autos do Processo Administrativo de Sindicância nº 3170/2021 instaurado por força de Portaria N° 05/2021/SEMSU, RESOLVE: 1. ACOLHER parecer da Comissão Sindicante que concluiu pelo ARQUIVAMENTO dos autos da referida Sindicância, eis que, os indícios colhidos não foram suficientes para deflagrar eventual Processo Administrativo Disciplinar. 2. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. - Publicada em 21/09/2021.