Portaria 45/2021/SEMSU - “Dispõe sobre Revogação de Portaria Disciplinar e dá outras providências”

ANDERSON CALDEIRA DE LIMA, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SEGURANÇA URBANA, usando das atribuições que lhe são conferidas em Lei Complementar Municipal N° 103, de 22 de dezembro de 2004 c/c o Decreto Municipal 6251/2010, nos autos do Processo Administrativo Disciplinar n° 6.129/2017: RESOLVE: 1) REVOGAR a Portaria Disciplinar n° 12/2021/SEMSU, de 09 de março de 2021, exarada em desfavor do servidor municipal ALEXANDRE SIQUEIRA, RGF 9480, nomeado por concurso público no cargo de GUARDA CIVIL MUNICIPAL, nos autos do Processo Administrativo n° 6.129/2017. 2) ENCAMINHAR o feito a Secretária de Assuntos Jurídicos. 3) INTIMAR o servidor processado, bem como seu defensor, para conhecimento da presente decisão; 4) REMETER cópia desta Portaria ao Ilustríssimo Senhor Secretário da Administração para fins de conhecimento e anotações no Prontuário do servidor; 5) Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. - Publicada e4m 23/08/2021.