Portaria 34/2021/SEMSU - “Dispõe sobre Revogação de Portaria Disciplinar e dá outras providências”

Anderson Caldeira de Lima, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SEGURANÇA URBANA, usando das atribuições que lhe são conferidas em Lei Complementar Municipal N° 103, de 22 de dezembro de 2004 c/c o Decreto Municipal 6251/2010, nos autos do Processo Administrativo Disciplinar n° 10.875/2016: RESOLVE: 1) REVOGAR a Portaria Disciplinar n° 91/SEMSU/2018, de 06 de agosto de 2018, exarada em desfavor do servidor municipal SICLANEI VICENTE DOS SANTOS CASTALDI, RGF 9717, nomeado por concurso público no cargo de GUARDA CIVIL MUNICIPAL, nos autos do Processo Administrativo n° 10.875/2016, acatando o v. acórdão prolatado nos autos do Recurso Inonimado n° 1000792-78.2020.8.26.0278, transitado em julgado em 28 de janeiro de 2021, e, por consequência cancelar a penalidade de 01 (UM) dia de SUSPENSÃO imposta ao servidor. 2) ARQUIVAR o feito, após cumprimentos de todas as determinações e formalidades de praxe. 3) INTIMAR o servidor processado, bem como seu defensor, para conhecimento da presente decisão; 4) REMETER cópia desta Portaria ao Ilustríssimo Senhor Secretário da Administração para fins de conhecimento e anotações no Prontuário do servidor; 5) Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. - Publicada em 02/07/2021.