Portaria Disciplinar n° 26/2021/SEMSU - " Determina a conclusão da Sindicância."

Portaria Disciplinar n° 26/2021/SEMSU - " Determina a conclusão da Sindicância." - ANDERSON CALDEIRA DE LIMA, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SEGURANÇA URBANA, usando das atribuições que lhe são conferidas através de Lei Complementar Municipal N° 103, de 22 de dezembro de 2004, c/c o Decreto Municipal 6251/2010, após analisar os autos do Processo Administrativo de Sindicância nº 5331/2021 instaurado por força de Portaria N° 20/2021/SEMSU, RESOLVE: 1. ACOLHER parecer da Comissão Sindicante que concluiu pelo ARQUIVAMENTO do feito sem instauração de Processo Administrativo Disciplinar, eis que, apurado os fatos não restaram configuradas violações às normas intra e extra corporis. 2. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. - Publicada em 03/05/2021.