Portaria 19/2021/SEMSU - “Determina o arquivamento da Averiguação da Preliminar por ausência de justa causa”

PORTARIA DISCIPLINAR N° 19/2021/SEMSU -"Determina o arquivamento da Averiguação da Preliminar por ausência de justa causa." ANDERSON CALDEIRA DE LIMA, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SEGURANÇA URBANA, usando das atribuições que lhe são conferidas através de Lei Complementar Municipal N° 103, de 22 de dezembro de 2004, c/c o Decreto Municipal 6251/2010, após analisar os autos do Processo Administrativo 56/2021 instaurado por força de Portaria N° 09/2021/SEMSU, RESOLVE: 1. ACOLHER parecer da Comissão Averiguante, pelo ARQUIVAMENTO dos autos do referido Processo Administrativo, diante da observância de CAUSA DE JUSTIFICAÇÕES constatadas em apuração preliminar. 2. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial, a Portaria Disciplinar N° 11/2021/SEMSU, de 08 de março de 2021. - Publicada em 06/04/2021.