Portaria 153.671 - SEMA

O Município de Itaquaquecetuba, por intermédio da Secretária Municipal de Administração, usando das atribuições conferidas pelo Decreto nº 6742, de 25 de maio de 2012, nos termos do disposto no artigo 43, XII, da Lei Orgânica do Município, c.c, 37, caput, e inciso XXII, §1º, da Constituição Federal, e Lei Municipal nº 7604, de 03 de setembro de 2018, torna pública a edição dos seguintes atos normativos: PORTARIAS 153.671 04/02/2026 Designação de Membros da Comissão Permanente de Avaliação de Imóveis e Averiguação de Critérios Técnicos para fins de Locação, Compra, Venda, Permuta, Dação em pagamento, Desapropriação, Coação, Cessão, Concessão, Perícias e afins no Município de Itaquaquecetuba - Ofício nº 025/SEPLAN/2026. Publicado em 11.02.2026.