Portaria 09/2026 - SEMSU

Portaria 09 - SEMSU O Município de Itaquaquecetuba por intermédio da Secretaria Municipal de Segurança Pública, usando das atribuições conferidas pelo Decreto nº 6251, de 22 de fevereiro de 2010, conforme descrito no artigo 43 , inciso XII da Lei Orgânica Municipal, c.c. caput do artigo 37, e inciso XXII, parágrafo 1º da Constituição Federal, e Decreto nº 7604, de 03 de setembro de 2018, torna pública a edição dos seguintes atos normativos: PORTARIA: 09/2025/SEMSU 14/04/2026 “Dispõe sobre o ARQUIVAMENTO dos autos do PAD 10.393/2023 instaurado em face do servidor N.U.A.F. aplicando a regra descrita nos termos do inciso II do artigo 168 da LC 64/02, em observância aos Princípios da Eficiência e Economicidade norteadores da Administração.” Publicada em 15.04.2026.