Portaria 02/2021/SEMSU - Dispõe sobre a constituição de Comissão Sindicante perante a Corregedoria Geral da Secretaria Municipal de Segurança Urbana - SEMSU.

"Dispõe sobre a constituição de Comissão Sindicante perante a Corregedoria Geral da Secretaria Municipal de Segurança Urbana - SEMSU." - ANDERSON CALDEIRA LIMA, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SEGURANÇA URBANA - SEMSU, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 6.251, de 22 de fevereiro de 2010, RESOLVE: I. Constituir no âmbito da Corregedoria Geral da Secretaria Municipal de Segurança Urbana – SEMSU, nos termos do parágrafo 2° do Artigo 2° da Lei Complementar n° 145, de 30 de novembro de 2007, uma Comissão Sindicante para promoção de sindicâncias averiguações preliminares e realização de exame de admissibilidade das infrações disciplinares dos integrantes da Corporação Guarda Civil Municipal. II. Ficam nomeados para compor a Comissão Sindicante os servidores efetivos: FERNANDO DE SOUZA PASSOS, RGF 9609, Guarda Civil Municipal, como Presidente em substituição a Corregedora nos termos do inciso I do parágrafo 5° do Artigo 2° da Lei Complementar n° 145, de 30 de novembro de 2007; KLEBER DA SILVA CONCEIÇÃO, RGF 5988 e JUSSARA DOS SANTOS RAMOS, RGF 9153, Guardas Civis Municipais, como Membros. III. Fica concedido aos membros da Comissão o benefício previsto nos termos do Artigo 140 da Lei Complementar Municipal N° 64/2002, na ordem de 20% (Vinte por cento) dos vencimentos dos servidores nomeados no item II desta Portaria. IV. A Comissão tem o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos procedimentos, podendo ser prorrogado por um único e igual período. V. Remeter cópia desta Portaria para Secretaria Municipal de Administração e Modernização para fins de conhecimento e providências. VI. As despesas decorrentes da execução da presente Portaria correrão à conta das dotações próprias do orçamento, suplementadas se necessário. - Publicada em 18/02/2021.