Ordem de Serviço Nº 04/2021 - SMR

O Secretário Municipal da Receita, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 38, V, da Lei Complementar Municipal nº 65, de 26 de dezembro de 2002, considerando a reorganização da Divisão de Fiscalização de Tributos, DETERMINA que o servidor Roberto Carlos Testa da Silva, Agente Fiscal de Tributos, portador do RGF nº 6528, no período de 120 (cento e vinte) dias a partir da publicação, exerça suas funções internamente junto à Divisão de Fiscalização de Tributos, com o objetivo de assistir ao Gabinete desta Secretaria e o público em geral sobre as questões tributárias. - Publicada em 17/09/2021.