Notificação dos Confrontantes - Transcrição Nº 11.638

AO SR. KEMEL ADDAS TRANSCRIÇÃO: Nº 11.638 – 1º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE MOGI DAS CRUZES ENDEREÇO: RUA GROENLÂNDIA, Nº 513, JARDIM AMÉRICA, SÃO PAULO-SP, CEP 01.434-000 DEMARCAÇÃO URBANÍSTICA NOTIFICAÇÃO PESSOAL DE CONFRONTANTE Lei Federal nº 13.465/2017, Art. 20 O MUNICÍPIO DE ITAQUAQUECETUBA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o nº 463166000001/64, com endereço na Avenida Vereador João Fernandes da Silva, nº 283 – Vila Virgínia, neste ato representado por Secretário Municipal de Habitação João Carlos Navarro, no uso de suas atribuições, considerando o Projeto de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social da Vila Açafrão e com fulcro na Lei Federal nº 13.465/2017, que em seu artigo 20 estabelece o procedimento para a Demarcação Urbanística , vem por meio deste: NOTIFICÁ-LO para que, querendo, apresente IMPUGNAÇÃO à Demarcação Urbanística no prazo de 30 dias. A presente Demarcação Urbanística abrange área de 55.206,90 m² (cinquenta e cinco mil duzentos e seis metros quadrados e noventa decímetros quadrados), localizada no local denominado “Campo do Açafrão”, na Rua Zenite, no Município de Itaquaquecetuba. A referida área confronta com a propriedade, faixa não edificável do loteamento Cidade Kemel – Gleba 1, em que Vossa Senhoria se encontra como compromissário comprador, nos termos da Escritura de Compromisso de Compra e Venda lavrada no 18º Tabelião de Notas da Capital, cuja transcrição está registrada perante o 1º Oficial de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Mogi das Cruzes (SP), sob o nº 11.638. (anexa).- Publicada em 21/05/2021.