Notificação de Cancelamento de Alvará de Funcionamento.

Extrato de Notificação de Cancelamento de Alvará. Alvará Escolar - nº 085 Ref: Procedimento Administrativo nº 8.410/2023 Faz saber que, na forma da lei, fica notificado a Empresa TRANSFEMS TRANSPORTE E LOCAÇÃO LTDA, de que o Alvará Escolar de funcionamento nº 085, válido até 30/06/2020, encontra-se cancelado a partir da presente data. O cancelamento se deu em virtude do descumprimento das normas estabelecidas na legislação em vigor, em especial o artigo 11 do Decreto Municipal nº 5513, de 02 de junho de 2005, bem como pela falta de regularização da situação, mesmo após as notificações enviadas pelo órgão competente. - Publicado em 21/06/2023.