Notificação Açafrão

AO SR. KEMEL ADDAS TRANSCRIÇÃO: Nº 11.638 – 1º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE MOGI DAS CRUZES ENDEREÇO: RUA GROENLÂNDIA, Nº 513, JARDIM AMÉRICA, SÃO PAULO-SP, CEP 01.434-000. DEMARCAÇÃO URBANÍSTICA NOTIFICAÇÃO PESSOAL DE CONFRONTANTE Lei Federal nº 13.465/2017, Art. 20. O MUNICÍPIO DE ITAQUAQUECETUBA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o nº 463166000001/64, com endereço na Av. Vereador João Fernandes da Silva n° 283, - Vila Virginia, neste ato representado por sua secretária Municipal de Habitação Ângela Fabiana Quirino de Oliveira, no uso de suas atribuições, considerando o Projeto de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social da Vila Açafrão e com fulcro na Lei Federal nº 13.465/2017, que em seu artigo 20 estabelece o procedimento para a Demarcação Urbanística , vem por meio deste: NOTIFICÁ-LO para que, querendo, apresente IMPUGNAÇÃO à Demarcação Urbanística no prazo de 30 dias. A presente Demarcação Urbanística abrange área de 55.206,90 m² (cinquenta e cinco mil duzentos e seis metros quadrados e noventa decímetros quadrados), localizada no local denominado “Campo do Açafrão”, na Rua Zênite, no Município de Itaquaquecetuba. A referida área confronta com a propriedade, faixa não edificável do loteamento Cidade Kemel – Gleba 1, em que Vossa Senhoria se encontra como compromissário comprador, nos termos da Escritura de Compromisso de Compra e Venda lavrada no 18º Tabelião de Notas da Capital, cuja transcrição está registrada perante o 1º Oficial de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Mogi das Cruzes (SP), sob o nº 11.638. Plantas, memorial descritivo e demais materiais relacionados à presente Demarcação Urbanística estão disponíveis para sua consulta na Secretaria Municipal Habitação, situado na Rua José Barbosa de Araújo, nº 260, Município de Itaquaquecetuba, Estado de São Paulo. É nesse mesmo local que deverá ser apresentada a IMPUGNAÇÃO, caso haja interesse, nos dias úteis, das 09:00hs às 16:00hs, no prazo de 30 dias, contados a partir do recebimento da presente notificação. A ausência de manifestação será interpretada como concordância com a Demarcação Urbanística. - Publicada em 13/08/2021.