Notificação de alteração de objeto – Transferência Especial 2025

NOTIFICAÇÃO Demanda nº: 088780 Assunto: Notificação de alteração de objeto – Transferência Especial 2025. Cumprimentando-o(a) cordialmente, faço referência ao Ofício nº 178/2025 – GP, que tratou da indicação de objeto para o recurso repassado a este Município por meio de Transferência Especial Estadual (Emenda Pix), sobre a Demanda n° 088780 – Emenda 2025.3523107.69173. Sobre o referido repasse, ressaltamos que houve a necessidade de alteração do objeto proposto para o devido andamento de contrato vigente e atendimento ao interesse público primário. A proposta original, que previa a execução de AVCB em Unidades Básicas de Saúde, foi redirecionada para a execução de AVCB em Unidades Escolares da Rede Municipal. A alteração da destinação do recurso de Transferência Especial justifica-se pela análise de prioridade técnica e eficiência orçamentária. Verificou-se que as Unidades Básicas de Saúde (UBS) contempladas inicialmente possuem certificados de AVCB com vigência garantida até abril/2026, não havendo, portanto, necessidade imediata de novo aporte para este fim. Por outro lado, havia a necessidade de continuidade do processo para regularização das instalações físicas das unidades escolares, visando obter o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) para garantir a segurança dos alunos e profissionais da educação, bem como o aproveitamento de certame licitatório já homologado, o que garantirá maior celeridade e eficiência na aplicação do recurso público. Informamos, outrossim, que a natureza da despesa (Custeio) permanece preservada, e que todas as atualizações pertinentes serão realizadas, assegurando a rastreabilidade do recurso conforme as normas vigentes. Informamos que, embora houvesse uma indicação preliminar de aplicação em unidades de saúde, não houve a abertura de dotação orçamentária nem a emissão de empenhos vinculados à Secretaria de Saúde para este fim. Visando a eficiência administrativa e o aproveitamento do Contrato nº 56/2024 – Tomada de Preço n° 19/2023 referente à contratação de empresa especializada para adequação de Acessibilidade e Obtenção de AVCB das unidades escolares, esta administração opta por fixar o objeto definitivo na Secretaria de Educação. Tal medida garante a celeridade no pagamento de medições pendentes e assegura a plena segurança das unidades de ensino, sem prejuízo ao erário, visto que não houve início de execução no setor anteriormente cogitado. Sem mais para o momento, renovamos nossos votos de estima e consideração, colocando-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais. Publicado em 25.02.2026.