LEI Nº 3.907, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025. “Altera o Artigo 1° da Lei Ordinária n°3.887, de 21 de maio de 2025.”

LEI Nº 3907, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025. “Altera o Artigo 1° da Lei Ordinária n°3.887, de 21 de maio de 2025.” EDUARDO BOIGUES QUEROZ, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAQUAQUECETUBA, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, na forma do disposto no Capitulo V, Artigo 43, inciso II, da Lei Orgânica do Município, de 03 de abril de 1.990, faz saber que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte lei: Art. 1º. O artigo 1° da Lei Ordinária Municipal n°3.887, de 21 de maio de 2025, passa a contar com a seguinte redação: Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a ceder à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP, mediante Cessão de Uso, parte da área pública municipal que integra o Bairro Nova Louzada , com área de 34,41m² e outra área de 25,49 m² que assim se descreve e caracteriza. D E S C R I Ç Ã O P E R I M É T R I C A Cadastro: A Desenho Final: EMQ-XXX/24 Proprietário: Prefeitura Municipal de Itaquaquecetuba Área: 34,41m² Compromissário: Luís Félix dos Santos - Ocupante Área: (1 – 2 – 3 – 4 – 5 – 6 - 1) = 34,41m² Faixa de terras que grava uma Via Pública designada Avenida 2, atualmente Rua Barra do Saí, do loteamento denominado “Residencial Fortuna”, Município e Comarca de Itaquaquecetuba-SP, identificado pela Matrícula 21.365 (Área maior) do C.R.I. de Poá-SP, representada no desenho SABESP EMQ-XXX/24, com a seguinte descrição: inicia no ponto aqui designado "1", situado à Rua 1, atual Rua Boracéia, distante 11,14m da testada do lote 19 da Quadra B, no ponto onde faz divisa com o lote 18 e à 20,05m da testada do mesmo lote 19, no ponto onde faz divisa com o lote 20; daí segue confrontando área da mesma propriedade por 29,30m até o ponto aqui designado "2"; deflete à direita com e segue pelo balão de retorno da Avenida 2, atual Rua Barra do Saí, em curva à direita de raio de 12,00m por um desenvolvimento de 0,48m até o ponto aqui designado "3"; deflete à direita e segue confrontando com área da mesma propriedade por 17,00m até o ponto aqui designado "4"; deflete à esquerda com ângulo interno de 187°11'08" e segue por 4,90m até o ponto aqui designado "5"; deflete à direita com ângulo interno de 170°23'39" e segue por 7,45m até o ponto aqui designado "6"; deflete à direita com ângulo interno de 94°31'30" e segue por 1,85m até o ponto inicial 1, fechando o perímetro com ângulo interno de 85°46'53", encerrando uma área de 34,41m². Área: (5-4-3-D-E-5) = 25,49m² Faixa de terras que grava uma Via Pública designada Avenida 2, atualmente Rua Barra do Saí, do loteamento denominado "Residencial Fortuna", Município e Comarca de Itaquaquecetuba-SP, identificado pela Matrícula 21.365 (Área maior) do C.R.I. de Poá-SP, representada no desenho SABESP EMQ-XXX/24, com a seguinte descrição: inicia no ponto aqui designado "5", situado à Avenida 2, atual Rua Barra do Saí, distante 38,20m da testada do lote 18 da Quadra B, no ponto onde faz divisa com o lote 1 e à 18,78m da testada do mesmo lote 18, no ponto onde faz divisa com o lote 19; daí segue confrontando com área da mesma propriedade por 4,90m até o ponto aqui designado "4"; deflete à direita com ângulo interno de 172°48'52" e segue confrontando com área da mesma propriedade por 17,00m até o ponto aqui designado "3"; deflete à direita com e segue pelo balão de retorno da Avenida 2, atual Rua Barra do Sai, confrontando com o lote 1 da quadra A, em curva à direita de raio de 12,00m e por um desenvolvimento de 5,24m até o ponto aqui designado "D"; deflete à direita e segue confrontando com área da mesma propriedade por 3,90m até o ponto aqui designado "E"; deflete à esquerda com ângulo interno de 249°43'07" e segue confrontando com área da mesma propriedade por 20,39m até o ponto inicial 5, fechando o perímetro com ângulo interno de 9°36'21", encerrando uma área de 25,49m². Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Publicado em 15.09.2025.