Lei 3.818/2024 - “Dispõe sobre Utilidade Pública para a Associação Mulheres que Vencem.”

Lei nº 3818, de 08 de Novembro de 2024.“Dispõe sobre Utilidade Pública para a Associação Mulheres que Vencem.” EDUARDO BOIGUES QUEROZ, Prefeito do Município de Itaquaquecetuba, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43, inciso II, da Lei Orgânica do Município, de 03 de abril de 1990. Faz saber que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública a “ASSOCIAÇÃO MULHERES QUE VENCEM”, entidade sem fins lucrativos, com inscrição no CNPJ 47.244.284/0001-25, com sede estabelecida na Rua Marilia n° 550, Vila Bartira – Itaquaquecetuba – SP - CEP 08577-560. Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento, suplementadas se necessário. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. - Publicada em 08/11/2024.