LEI N.º 3.739 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023. "Dispõe sobre Utilidade Pública para Associação Mães Especiais."

LEI N.º 3.739 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023. "Dispõe sobre Utilidade Pública para Associação Mães Especiais." EDUARDO BOIGUES QUEROZ, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAQUAQUECETUBA, usando das atribuições que lhes são conferidas pelo artigo 43, inciso II, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública para “Associação Mães Especiais”, entidade sem fins lucrativos, com inscrição no CNPJ nº 44.516.449/0001-82, com sede estabelecida na Avenida Italo Adami, nº2170, Vila Zeferina - Itaquaquecetuba-SP. Art. 2º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão à conta de verbas próprias do orçamento, suplementadas se necessário. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário. Publicado em 30.11.2023.