LEI N.º 3.736 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023. "Institui o programa Amigo do Esporte no Município de Itaquaquecetuba e dá outras providências."

LEI N.º 3.736 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023. "Institui o programa Amigo do Esporte no Município de Itaquaquecetuba e dá outras providências." EDUARDO BOIGUES QUEROZ, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAQUAQUECETUBA, usando das atribuições que lhes são conferidas pelo artigo 43, inciso II, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o Programa Amigo do Esporte no Município de Itaquaquecetuba. Parágrafo Único – O Programa Amigo do Esporte tem por objetivo a arrecadação de calçados e materiais esportivos destinados à prática de atividade física, para serem doados aos projetos sociais do Município de Itaquaquecetuba. Art. 2º São diretrizes do Programa Amigo do Esporte: I – Incentivar, mediante campanhas, ações e mobilizações, a doação de calçados adequados à prática de atividade física, e materiais esportivos; II – Estimular os participantes de projetos sociais a praticar atividades físicas; III – Beneficiar os projetos sociais e seus participantes com a doação de materiais esportivos e fomentar a prática de atividades físicas. Art. 3º O Programa Amigo do Esporte será implementado mediante: I – Realização de eventos comunitários destinados a receber os calçados e materiais esportivos doados pela população; II – Cadastro dos projetos sociais que receberão calçados e materiais esportivos; Parágrafo único. O Município de Itaquaquecetuba poderá formalizar convênios e parcerias com entidades públicas e privadas, dispostas a colaborar com o Programa Amigo do Esporte. Art. 4º Os critérios de distribuição de calçados e materiais esportivos ficarão a cargo do Executivo de Itaquaquecetuba. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Publicado em 30.11.2023.