Lei 3.731/2023 - "Autoriza o Chefe do Poder Executivo a firmar instrumento de comodato para receber, sem ônus, imóvel de propriedade do Espólio de Alfredo Gonçalves Ferreira da Silva."

Lei nº 3731 de 23 de Outubro de 2023. "Autoriza o Chefe do Poder Executivo a firmar instrumento de comodato para receber, sem ônus, imóvel de propriedade do Espólio de Alfredo Gonçalves Ferreira da Silva." EDUARDO BOIGUES QUEROZ, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAQUAQUECETUBA, usando das atribuições que lhes são conferidas pelo artigo 43, inciso II, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a firmar instrumento de comodato com o Espólio de Alfredo Gonçalves Ferreira da Silva, com o objetivo de receber, sem ônus, pelo prazo de 30 (trinta) anos, imóvel localizado na Rua Joaquim Gonçalves Ferreira, nº 170/174, Jardim Gonçalves, Itaquaquecetuba-SP, para integrar o setor de ambulância, nos termos do Anexo Único desta Lei. § 1º Durante o período de uso o imóvel será isento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU. § 2º Demais despesas e taxas incidentes ou decorrentes do uso serão de responsabilidade do Município de Itaquaquecetuba. Art. 2º As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento, suplementadas se necessário. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. - Publicada em 23/10/2023.