Lei nº 3.722/2023 - Dá nova redação ao artigo 1º, da Lei 3.685 de 27 de abril de 2023.

LEI N.º 3.722 DE 21 DE SETEMBRO DE 2023. "Dá nova redação ao artigo 1º, da Lei 3.685 de 27 de abril de 2023." EDUARDO BOIGUES QUEROZ, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAQUAQUECETUBA, usando das atribuições que lhes são conferidas pelo artigo 43, inciso II, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. O art. 1º, da Lei n.º 3685, de 27 de abril de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º Fica criada e integrada ao Sistema Municipal de Educação, uma Escola Municipal que será instalada na Estrada do Campo Limpo, n.º 990 – Jardim Campo Limpo, Itaquaquecetuba/SP, denominada: "Unidade de Educação Básica Municipal Marcos da Silva". Art. 2º. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento, suplementadas em casos de necessidade. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Publicaddo em 21.09.2023