Lei Nº 3.615/2022 - "Dispõe sobre alteração da destinação de Área de Sistema de Recreio para Área Institucional do imóvel com 2.650m2, situada no Loteamento denominado Jardim Tropical, neste Município, e dá outras providências."

Lei 3615/2022 - "Dispõe sobre alteração da destinação de Área de Sistema de Recreio para Área Institucional do imóvel com 2.650m2, situada no Loteamento denominado Jardim Tropical, neste Município, e dá outras providências." - EDUARDO BOIGUES QUEROZ, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAQUAQUECETUBA, usando das atribuições que lhes são conferidas pelo artigo 43, inciso II, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a alterar a destinação de Área de Sistema de Recreio para Área Institucional do imóvel com 2.650m2, situada no Loteamento denominado Jardim Tropical, Bairro do Corredor, entre as Ruas Quatro Barras, Quinta do Sol e Quatá, neste Município, assim descrito e caracterizado: I – Inscrição Municipal nº: 44433-42-84-0001-00-000 II – Memorial descritivo: Área: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 1, de coordenadas N 7.405.904,9657m e E 360.498,4659m; deste, segue confrontando com o alinhamento da Rua Quinta do Sol, com os seguintes azimutes e distâncias: 150°35'20" e 30,00 m até o vértice 2, de coordenadas N 7.405.877,9754m e E 360.513,6811m; deste, deflete a direita e segue confrontando com a esquina da Rua Quinta do Sol com a Rua Quatro Barras, com os seguintes raios e distâncias: 9,62 m e 18,00 m até o vértice 3, de coordenadas N 7.405.864,4423m e E 360.508,0243m; deste, deflete a direita e segue confrontando com o alinhamento da Rua Quatro Barras, com os seguintes azimutes e distâncias: 254°08'14" e 51,00 m até o vértice 4, de coordenadas N 7.405.850,5023m e E 360.458,9664m; deste, deflete a direita e segue confrontando com a esquina da Rua Quatro Barras com a Rua Quatá, com os seguintes raios e distâncias: 8,84 m e 23,15 m até o vértice 5, de coordenadas N 7.405.864,6923m e E 360.450,4684m; deste, deflete a direita e segue confrontando com o alinhamento da Rua Quatá, com os seguintes azimutes e distâncias: 40°02'10" e 33,50 m até o vértice 6, de coordenadas N 7.405.890,7386m e E 360.472,3517m; deste, deflete a esquerda e segue confrontando com o alinhamento da Rua Quatá, com os seguintes azimutes e distâncias: 31°12'28" e 17,00 m até o vértice 7, de coordenadas N 7.405.904,9580m e E 360.480,9659m; deste, deflete a direita e segue confrontando com a esquina da Rua Quatá com a Rua Quinta do Sol, com os seguintes raios e distâncias: 10,07 m e 20,75 m até o vértice 1, ponto inicial da descrição deste perímetro, encerrando uma área de 2.650,00 m². As coordenadas da base foram processadas pelo método de Posicionamento por Ponto Preciso (PPP). Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema U T M, referenciadas ao Meridiano Central nº 45°00', fuso -23, tendo como datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção U T M. Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento, suplementadas em caso de necessidade. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário. - Publicado em 15.06.2022.