Lei 3.587/2021 - “Autoriza o Município a Abrir Crédito Adicional Suplementar até o Limite de R$ 1.600.000,00, e dá Outras Providências."

RETIFICA a publicação de Crédito Suplementar onde se lê "DECRETO Nº 8004", leia-se “LEI Nº 3.587”, Lei nº 3587, de 22 de Novembro de 2021. Autoriza o Município a abrir crédito adicional suplementar até o limite de R$ 1.600.000,00, e dá outras providências. EDUARDO BOIGUES QUEROZ, PREFEITO DO MUNICIPIO DE ITAQUAQUECETUBA, usando das atribuições que lhes são conferidas pelo artigo 43, inciso II, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar ao orçamento vigente, até o limite de R$ 1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais), com a classificação orçamentária indicada no Anexo Único desta Lei, em favor da Secretaria Municipal de Segurança Urbana, para execução de repasse da União com objetivo de adquirir armamentos e caminhão autotanque. Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior serão indicados no Decreto de abertura, de acordo com o artigo 43, da Lei 4.320/1964. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. - Publicada em 23/11/2021.