Lei 3.577/ 2021 - “Autoriza o Poder Executivo Municipal firmar convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo – DER/SP e, dá outras providências.”

Lei Nº 3577, de 10 de Setembro de 2021. “Autoriza o Poder Executivo Municipal firmar convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo – DER/SP e, dá outras providências.” EDUARDO BOIGUES QUEROZ, Prefeito do Município de Itaquaquecetuba, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, na forma do artigo 58, da Lei Orgânica do Município, e com base no Processo Administrativo nº 10.968/2021, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei. Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com o Departamento de Estradas de Rodagem – DER, com o objetivo de executar obras e serviços de recuperação funcional em estradas municipais, nos termos da minuta constante no Anexo Único desta Lei. Art. 2º. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento, suplementadas em caso de necessidade. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. - Publicada em 10/09/2021.