Lei 3.560/2021 - "Revoga a Lei Municipal nº 2743, de 07 de outubro de 2009, e dá outras providências."

Lei 3560/2021 - "Revoga a Lei Municipal nº 2743, de 07 de outubro de 2009, e dá outras providências." - EDUARDO BOIGUES QUEROZ, Prefeito do Município de Itaquaquecetuba, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43, inciso II, da Lei Orgânica do Município, de 03 de abril de 1990, Faz saber que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Revoga a Lei Municipal nº 2.743, de 07 de outubro de 2009. Art. 2º As Notificações, Autos de Infrações e demais procedimentos embasados no referido diploma legal ficam cancelados, sem prejuízo para os agentes fiscais responsáveis por suas lavraturas. Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de disposições próprias do orçamento, suplementadas se necessário. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Publicada em 24/06/2021.