Lei Nº 3.558/2021 - “Altera a Lei Municipal nº 2.959, de 26 de março de 2012, autoriza o Poder Executivo a assinar Termo para constituição do Consórcio Público denominado Consórcio de Desenvolvimento dos Municípios do Alto Tietê – CONDEMAT, e dá outras p

LEI Nº 3558/2021. - “Altera a Lei Municipal nº 2.959, de 26 de março de 2012, autoriza o Poder Executivo a assinar Termo para constituição do Consórcio Público denominado Consórcio de Desenvolvimento dos Municípios do Alto Tietê – CONDEMAT, e dá outras providências.” - EDUARDO BOIGUES QUEROZ, Prefeito do Município de Itaquaquecetuba, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei: Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Ficam alterados os Anexos integrantes da Lei Municipal nº 2.959, de 26 de março de 2012, passando a vigorar o Anexo Único e seus respectivos Anexos I, II e III, que integram esta lei. Parágrafo único. Para todos os efeitos, integram esta Lei: I - Anexo Único - Alteração do Protocolo de Intenções do Consórcio de Desenvolvimento dos Municípios do Alto Tietê, com respectivos Anexos: Anexo I - Estrutura Organizacional do Condemat; Anexo II - Quadro de empregos, requisitos para provimento e atribuições dos empregos do Condemat; Anexo III - Quadro de empregos, provimento, quantidade, carga horária e salário. Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão a conta das dotações próprias do Orçamento vigente. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Art. 4º Fica revogada a Lei Municipal nº 3.510, de 11 de outubro de 2019. Publicada em 07/06/2021.