Lei Nº 3.551/2021 "Considera de Utilidade Pública a Associação Comunitária Aliança de Itaquaquecetuba - SP."

Lei 3551, DE 26 DE MARÇO DE 2021."Considera de Utilidade Pública a Associação Comunitária Aliança de Itaquaquecetuba - SP". EDUARDO BOIGUES QUEROZ, Prefeito do Município de Itaquaquecetuba, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1 ° - Fica declarada de Utilidade Pública a "Associação Comunitária Aliança de Itaquaquecetuba SP", entidade sem fins lucrativos, com inscrição no CNPJ nº 22.065.862/0001-35, estabelecida na Rua Rio Paraná, número 32 - casa A, CEP 08599-310 no Bairro Jardim Nova Itaqua, Itaquaquecetuba- SP. Art. 2° - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão à conta de verbas próprias do orçamento, suplementadas se necessário. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.- Publicada em 09/04/2021.