Lei nº 3.526/2020 - Dispõe sobre a padronização, alinhamento e identificação da fiação aérea no Município de Itaquaquecetuba

"Dispõe sobre a padronização, alinhamento e identificação da fiação aérea no Município de Itaquaquecetuba, e dá outras providencias." - Ficam as empresas e as concessionárias responsáveis pela rede ou fiação aérea, ficam incumbidas pela retirada e alinhamento dos cabeamentos e equipamentos excedentes e/ou sem uso nos postes de fiação aérea no Município de Itaquaquecetuba. - Lei 3526/2020, publicada em 12/05/2020.