Instrução Normativa 02/2021- SMAJ “Dá nova redação à Instrução Normativa nº 01/2021.”

Instrução Normativa 02/2021- SMAJ “Dá nova redação à Instrução Normativa nº 01/2021.”A Secretária Municipal de Assuntos Jurídicos, em exercício, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, da Lei Complementar nº 65/2002, RESOLVE: Art. 1° A Instrução Normativa nº 1/2021 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º..................... Parágrafo único. Nas licenças ou afastamentos superiores a cinco dias, será efetuada a redistribuição dos processos pendentes de manifestação entre os demais Procuradores, observados os critérios do artigo 1º. Art. 11 A distribuição de procedimentos administrativos aos Procuradores será realizada na forma do artigo 1º, tornando-o prevento em caso de judicialização da matéria.” Art. 2º A presente Instrução Normativa entrará em vigor em 07 de maio de 2021. - Publicada em 06/05/2021.