Instrução Normativa 03/2021 - SMR Revoga as Instruções Normativas anteriores ao exercício de 2021, e dá outras providências.

"Revoga as Instruções Normativas anteriores ao exercício de 2021, e dá outras providências." - O Secretário Municipal da Receita, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 38, V, da Lei Complementar Municipal nº 65, de 26 de dezembro de 2002 e Considerando a necessidade de se uniformizar os procedimentos administrativos fiscais a fim de preservar os princípios da eficiência, razoabilidade, motivação, publicidade, legalidade, dentre outros que regem os atos administrativos previstos na Constituição Federal; e Considerando que até a presente data não foram localizados arquivos das Instruções Normativas, Ordens de Serviço e demais atos expedidos pela Secretaria da Receita, resolve: Art. 1º. Ficam revogadas as Instruções Normativas, Ordens de Serviço e demais atos expedidos, anteriores ao exercício de 2021 da Secretaria Municipal da Receita. Art. 2º. Os membros da Comissão Especial Permanente deverão efetuar levantamento junto aos setores das necessidades de regulamentação e encaminhar à Presidência da referida Comissão até o dia 30/04/2020. Art. 3º. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário. - Publicado em 09/03/2021.