Instrução Normativa 01/2022 - SMAJ

Instrução Normativa n° 1/2022-SMAJ - “Dá nova redação à Instrução Normativa nº 1/2021.” A Secretária Municipal de Assuntos Jurídicos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, da Lei Complementar nº 65/2002, RESOLVE: Art. 1° A Instrução Normativa nº 1/2021 passa a vigorar acrescida do seguinte § 3º em seu art. 11: “Art. 11 .......................... ....................................... § 3º Os procedimentos distribuídos com anotação de prioridade deverão ser concluídos no prazo de três dias úteis.”. Art. 2º A presente Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. - Publicada em 24/06/2022.