EXTRATO Nº 002/2026 – CANCELAMENTO DE ALVARÁ

EXTRATO Nº 002/2026 – CANCELAMENTO DE ALVARÁ Alvará Escolar nº 099. Processo Administrativo nº 22.566/2025. O Município de Itaquaquecetuba, por meio da Secretaria Municipal de Administração, torna público o cancelamento do Alvará Escolar de Funcionamento nº 099, concedido ao permissionário JOÃO MOREIRA DOS SANTOS, com validade até 30/06/2025, em razão do descumprimento das normas da legislação municipal vigente, especialmente o art. 11 do Decreto Municipal nº 5.513, de 02 de junho de 2005, bem como da não regularização da situação após notificações expedidas pelo órgão competente. Publicado em 23.01.2026.