EXTRATO DE RATIFICAÇÃO - Processo Administrativo nº 18.876/24

EXTRATO DE RATIFICAÇÃO Processo Administrativo nº 18.876/24 - Estando em conformidade com a legislação pertinente, RATIFICO a presente Inexigibilidade ,nos termos do artigo 74, inciso V, da Lei Federal nº 14.133/21, para a locação de imóvel situado na Rua Sertaneja nº 194, Jardim Luciana , neste município , de propriedade do RBS Locação de Imóveis Eireli-ME, pelo período de 60(sessenta ) meses, para instalação da Creche Subvencionada Sargento José Lopes dos Santos. Publicado em 21.05.2025.