EXTRATO DE RATIFICAÇÃO - DISPENSA DE LICITAÇÃO - Processo Administrativo nº 4.084/25

EXTRATO DE RATIFICAÇÃO - DISPENSA DE LICITAÇÃO Processo Administrativo nº 4.084/25 - Estando em conformidade com a legislação pertinente, RATIFICO a presente inexigibilidade de licitação , nos termos do artigo 74, da Lei Federal nº 14.133/21, para a contratação da instituição BANCO DO BRASIL SA, para a contratação de instituição financeira para prestar serviços de operacionalização das transferências para a conta especial administrativa e exclusivamente pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo(TJSP). Publicado em 21.05.2025.