Edital de Regularização Fundiária.

EDITAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA Núcleo Urbano Informal: Rua do Sol A Processo Administrativo: 901/2013 Saibam quantos virem o presente Edital ou dele conhecimento tiverem, que o Município de Itaquaquecetuba, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda sob nº 46.316.600/0001-64, instaurou o procedimento administrativo de Regularização Fundiária do núcleo urbano informal denominado Rua do Sol A, que a pretensa Regularização Fundiária de Interesse Social seguiu todos os passos elencados na Lei Federal 13.465/2017 e Lei Municipal 3474/2018 e atualmente se encontra no Oficial de Registro de Imóveis de Itaquaquecetuba para atos de registro do Projeto de Regularização Fundiária, Memorial descritivo, listagem dos ocupantes dos lotes e Declaração de Conformidade Urbanística e Ambiental. - Publicado em 06/12/2021.