Edital para Conhecimento Público - Termo de Cooperação - Processo Administrativo nº 22.802/2018

O Prefeito Municipal de Itaquaquecetuba, Dr. Mamoru Nakashima, no uso das suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica no artigo 43, V e XII, e para os efeitos do Decreto nº 6.925/2013, artigo 10, III, FAZ SABER a todos quanto o presente Edital de Conhecimento Público virem, de conhecimento tiverem ou interessar possam, que a empresa I SANCHES SOLUÇÕES EM GESTÃO IMOBILIÁRIA LTDA, CNPJ 19.337.357/0001-98, CRECI-J 25471, manifestou interesse e apresentou carta de intenção para a celebração de termo de cooperação tendo por objeto implantação de melhoria urbana paisagística e ambiental pelo prazo de 12 meses do canteiro central localizado na via Rodovia Alberto Hinoto na altura dos números 3041, 3035 e 2989 (conhecida como Estrada de Santa Isabel), nos termos da Lei Municipal nº 3.019/2013, regulamentada pelo Decreto nº 6.925/2013, e, no rigor do inciso III, do artigo 10, do referido Decreto nº 6.925/2013, fica aberto o prazo de 03 (três) dias úteis, a contar da publicação deste Edital, para que outras pessoas, físicas ou jurídicas, possam manifestar seu interesse quanto ao mesmo objeto. Eventuais interessados deverão apresentar suas propostas com os requisitos das normas de regência, junto à Divisão de Portaria, Recepção e Protocolo, da Prefeitura Municipal de Itaquaquecetuba, com o seguinte assunto: Processo Administrativo nº 22802/2018 – Celebração de Termo de Cooperação. E, para que ninguém alegue ignorância, mandei expedir o presente Edital, e publicá-lo no Diário Oficial Eletrônico do Município de Itaquaquecetuba.