Edital de Regularização Fundiária - "Núcleo Urbano Informal: Jardim Americano Processo Administrativo: 903/2013".

Edital de Regularização Fundiária - "Núcleo Urbano Informal: Jardim Americano Processo Administrativo: 903/2013". - Saibam quantos virem o presente Edital ou dele conhecimento tiverem, que o Município de Itaquaquecetuba, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda sob nº 46.316.600/0001-64, instaurou o procedimento administrativo de Regularização Fundiária do núcleo urbano informal denominado Jardim Americano, que a pretensa Regularização Fundiária de Interesse Social seguiu todos os passos elencados na Lei Federal 13.465/2017 e Lei Municipal 3474/2018 e atualmente se encontra no Oficial de Registro de Imóveis de Itaquaquecetuba para atos de registro do Projeto de Regularização Fundiária, Memorial descritivo, listagem dos ocupantes dos lotes, Declaração de Conformidade Urbanística e Ambiental. - Edital publicado em 03/12/2021.