Edital Fundeb - Eleição e Composição do Conselho Municipal do CACS/FUNDEB

"EDITAL DE ELEIÇÃO E COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO CACS/FUNDEB" - A Secretaria Municipal de Educação, Ciência, Tecnologia e Inovação – SEMECTI e o Conselho do FUNDEB, com vigência/validade perante o FNDE de 2020 a 2022, publicam o presente edital para que seja feita a eleição e os procedimentos para a composição do novo conselho que terá vigência/validade pelo período de 04/2021 até 12/2022. O presente edital é baseado na Lei Federal nº 14.113/2020. I – DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO O conselho do FUNDEB é composto por, no mínimo, 11 (onze) membros e seus respectivos suplentes, conforme tabela abaixo: Classe (Representantes) Nº de Membros Método de Escolha Fundamentação Legal Poder Executivo Secretaria de Educação 1 Indicação do Prefeito Art. 34, IV, “a” Executivo 1 Indicação do Prefeito Art. 34, IV, “a” Outros Professores da Educação Básica 1 Indicação Art. 34, IV, “b” Diretor de Escola 1 Eleição Art. 34, IV, “c” Servidor Técnico-Administrativo* 1 Indicação Art. 34, IV, “d” Pais de Alunos da Educação Básica 2 Eleição Art. 34, IV, “e” Estudante da Educação Básica (EJA) 1 Eleição Art. 34, IV, “f” Estudante Secundarista 1 Indicação da UMES Art. 34, IV, “f” Representante de Conselhos Conselho Municipal de Educação 1 Indicação Art. 34, § 1º, I Conselho Tutelar 1 Indicação Art. 34, § 1º, II Organização de Sociedade Civil 2 Indicação Art. 34, § 1º, III Escola Indígena 1 Indicação Art. 34, § 1º, IV Escola do campo 1 Indicação Art. 34, § 1º, V Escola quilombola 1 Indicação Art. 34, § 1º, VI Para cada membro descrito acima, haverá também, um suplente. * Entende-se como Servidor Técnico-Administrativo os cargos de Agente Administrativo, Chefe Auxiliar Secretaria EMEF, Escriturário de Escola e Digitador. Os servidores técnicos administrativos devem estar lotados em qualquer unidade escolar ou órgão/unidades administrativas da educação pública municipal, PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAQUAQUECETUBA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO Rua Uberlândia, 57 – Vila Virgínia – Itaquaquecetuba - SP CEP: 08573-020 - Tel.: (11) 4647-5200 sendo vedados servidores técnicos, que desempenhem funções em órgãos/unidades administrativas estranhas à Secretaria Municipal de Educação e unidades escolares. II – DOS REQUISITOS PARA CANDIDATURA São impedidos de integrar o Conselho - (Art. 34, § 5º). I - Presidente e Vice-Presidente da República, Ministros de Estado, Governador e Vice-Governador, Prefeito e Vice-Prefeito, Secretários Estaduais, Distritais ou Municipais, bem como cônjuges e parentes consanguíneos ou afins, até 3º (terceiro) grau; II - tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que prestem serviços relacionados à administração ou controle interno dos recursos do Fundo, bem como cônjuges, parentes consanguíneos ou afins, até 3º (terceiro) grau, desses profissionais; III - estudantes que não sejam emancipados; IV - pais de alunos ou representantes da sociedade civil que: a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito dos órgãos do respectivo Poder Executivo gestor dos recursos; ou b) prestem serviços terceirizados, no âmbito dos Poderes Executivos em que atuam os respectivos conselhos. * Os professores contratados por meio do processo seletivo não podem se candidatar face a natureza temporária do respectivo cargo. III – DA VOTAÇÃO A eleição para os cargos de: a) Diretor de Escola; b) Pais de Alunos da Educação Básica; c) Estudante da Educação Básica (EJA), será realizada no dia 29/03/2021. A votação será realizada, exclusivamente pelos sites www.fundeb.semecti.com.br ou www.semecti.com.br O horário de votação será das 00h01 às 23h59 do já referido dia 29/03/2021. IV – DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA OS ORGÃOS PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAQUAQUECETUBA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO Rua Uberlândia, 57 – Vila Virgínia – Itaquaquecetuba - SP CEP: 08573-020 - Tel.: (11) 4647-5200 Serão expedidos ofícios ao Poder Executivo, Conselho Municipal de Educação e Conselho Tutelar e para as Entidades Sindicais, para que os respectivos órgãos efetuem suas indicações, oficialmente, até o dia 26/03/2021. Com relação ao Conselho Tutelar, deve-se indicar membros que foram eleitos, cujo mandato esteja vigente. Havendo o término do mandato deverá ocorrer a substituição do aludido conselheiro. V – DAS INSCRIÇÕES Os interessados em se candidatar, como representantes dos: Diretores de Escola Pais de Alunos Alunos da EJA Deverão realizar as inscrições exclusivamente pelo site da www.fundeb.semecti.com.br Caso os pais de alunos tenham interesse, a unidade escolar deverá auxiliá-los na sua inscrição e responsabilizar-se pelo envio. No caso dos alunos da EJA, o interessado poderá solicitar à direção da unidade escolar que realize sua inscrição e envio através do site. Será divulgada no site da SEMECTI (www.semecti.com.br) a lista de todos os inscritos no dia 25/03/2021. O candidato que se inscreveu regularmente e não constar na aludida lista deve encaminhar e-mail para Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. . A inclusão do respectivo candidato só será aceita mediante apresentação de cópia do protocolo de inscrição, realizado no site, dentro do prazo. VI – DA PUBLICIDADE Serão encaminhadas cópias deste edital para todas as escolas da rede municipal de ensino, devendo, o diretor de cada unidade, dar ciência a todos os interessados, por meio de comunicado disponibilizado na unidade escolar. PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAQUAQUECETUBA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO Rua Uberlândia, 57 – Vila Virgínia – Itaquaquecetuba - SP CEP: 08573-020 - Tel.: (11) 4647-5200 Além disso, será publicado o presente edital no site da Secretaria Municipal de Educação e no site da Prefeitura Municipal de Itaquaquecetuba. VII – DA APURAÇÃO A apuração será realizada na sede da SEMECTI, situada na Rua Uberlândia, 57 – Vila Virgínia – Itaquaquecetuba - SP no dia 30/03/2021 a partir das 09h00 e poderá ser acompanhada pelos interessados, observando-se os protocolos de segurança em função da situação pandêmica, vivenciada pelo Município. Havendo empate entre os candidatos será vencedor aquele que tiver maior idade. Permanecendo o empate, será vencedor aquele que tiver mais tempo de serviço no Município. VIII – DOS RESULTADOS Após a apuração os resultados serão publicados no dia 30/03/2021, no site www.semecti.com.br LUCAS DE ASSIS COSTA Secretário Municipal de Educação, Ciência, Tecnologia e Inovação. SANDRA REGINA DOS SANTOS Presidente do Conselho do FUNDEB PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAQUAQUECETUBA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO Rua Uberlândia, 57 – Vila Virgínia – Itaquaquecetuba - SP CEP: 08573-020 - Tel.: (11) 4647-5200 ANEXO I – DO CRONOGRAMA DATAS HORÁRIO DESCRIÇÃO 22/03/2021 -Publicação de Edital no site da SEMECTI 23/03 e 24/03 Até às 23h59 Período de Inscrições no site da SEMECTI 25/03/2021 -Divulgação da lista de candidatos 26/03/2021 Até às 17h00 Prazo para recurso caso o nome do candidato não tenha sido incluído na lista. 26/03/2021 -Prazo para indicação dos profissionais 27/03/2021 Após as 17h00 Divulgação da lista de candidatos após recurso* 29/03/2021 00h01 às 23h59 Eleição (formulário) 30/03/2021 A partir das 09h00 Apuração dos votos 30/03/2021 Após as 17h00 Divulgação do Resultado Final. * Só será feita a divulgação de nova lista de candidatos, se houver recursos. PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAQUAQUECETUBA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO Rua Uberlândia, 57 – Vila Virgínia – Itaquaquecetuba - SP CEP: 08573-020 - Tel.: (11) 4647-5200 ANEXO II – DO MODELO DE COMUNICADO PARA OS PAIS DE ALUNOS Senhores Pais Haverá na cidade de Itaquaquecetuba, a eleição para escolha dos representantes do Conselho do FUNDEB, um órgão que acompanha a aplicação de verbas na educação municipal. Para que este momento possa ocorrer de forma transparente e democrática, convidamos os senhores para candidatarem-se e votarem. As inscrições deverão ser realizadas exclusivamente pelo site da www.fundeb.semecti.com.br Caso os pais tenham interesse, a escola deverá auxiliá-lo na sua inscrição e responsabilizar-se pelo envio. O período de inscrição é de 23/03/2021 e 24/03/2021. A leitura do edital da eleição está disponível no site www.semecti.com.br e encaminhado para cada unidade escolar divulgar aos interessados. A eleição ocorrerá em 29/03/2021, pelo site www.fundeb.semecti.com.br. - Publicado em 24/03/2021.