Edital de Manifestação de Interesse 01/2021 - Qualificação de Pessoas Jurídicas de Direito Privado, Sem Fins Lucrativos Como Organização Social, na Área de Saúde.

"Qualificação de Pessoas Jurídicas de Direito Privado, Sem Fins Lucrativos Como Organização Social, na Área de Saúde." - O MUNICÍPIO DE ITAQUAQUECETUBA, pessoa jurídica de direito público, inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 46.316.600/0001-64, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, situada na Rua MMDC, nº 58, Centro, CEP: 08570-007, Itaquaquecetuba/SP, em conformidade com os Princípios da Administração Pública, do disposto na Lei Federal nº 9.637/1998, c/c Lei Municipal nº 3.093, de 27 de novembro de 2013, regulamentada pelo Decreto Municipal nº 7.016, de 18 de dezembro de 2013 , e o Processo Administrativo nº 4.237/2021, CONVOCA as entidades, pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, que estiverem interessadas em obter a qualificação como Organização Social no Município, na área da Saúde, para futura celebração de Contrato de Gestão, a serem definidos oportunamente, mediante as condições a seguir: 1.0 - DO REQUERIMENTO 1.1. O requerimento da entidade interessada deverá seguir o modelo constante no Anexo I deste Edital de Manifestação de Interesse, dirigido ao Secretário de Administração e Modernização, contendo endereço, telefone, endereço eletrônico e o número da inscrição no CNPJ/MF, subscrito pelo representante da entidade, cuja assinatura deverá ser reconhecida em cartório. 1.2. Deverão estar acostados ao requerimento todos os documentos indispensáveis ao pleito, consoante aos preceitos da Lei Municipal nº 3.093, de 27 de novembro de 2013. 2.0 - DA QUALIFICAÇÃO 2.1. Para fins de habilitação e qualificação como organização social, as entidades, pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, deverão atender os PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAQUAQUECETUBA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE Rua MMDC, 58 - Centro – Itaquaquecetuba CEP: 08570-007 PABX (11) 4506-4150 requisitos constantes nos artigos 4º, 5º, 6º e 7º da Lei nº 3.093, de 27 de novembro de 2013, regulamentada pelo Decreto Municipal nº 7.016, de 18 de dezembro de 2013, e encaminhar Requerimento escrito (ANEXO I), dirigido ao Secretário de Administração e Modernização, acompanhado de cópia autenticada dos seguintes documentos: I. Estatuto registrado em cartório; II. Ata de eleição dos membros atuais do Conselho Deliberativo e da Diretoria; III. Balanço patrimonial e demonstração de resultado do exercício; IV. Declaração de Isenção de Imposto de Renda; V. Declaração de que os Membros eleitos ou indicados para compor o Conselho de Administração não são parentes consanguíneos ou afins até o 3º grau do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais, Vereadores, e Servidores Públicos detentores de Cargo Comissionado ou Função Gratificada, cuja atuação no ente público possa vir a ter relação direta com o contrato que vier a ser celebrado. VI. Inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CGC/CNPJ); VII. Comprovante de Registro no Conselho competente, na sua Sede; e, VIII. Atestado, ou outro Instrumento comprobatório, de gestão de Unidade de Assistência à Saúde própria ou de Terceiros; IX. Declaração de que não há Servidor ou Funcionário, efetivo ou não, que exerça Cargo ou Função em Comissão ou Gratificada no Sistema Único de Saúde - SUS, no âmbito deste Município, no exercício das Funções de Conselheiros, Administradores e Dirigentes da Organização Social. 2.1.2. São requisitos específicos para que as entidades privadas se habilitem à qualificação como organização social: I - comprovar o registro de seu ato constitutivo, dispondo sobre: a) natureza social de seus objetivos, relativos à respectiva área de atuação; b) finalidade não lucrativa, com a obrigatoriedade de investimento de seus excedentes financeiros no desenvolvimento das próprias atividades; PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAQUAQUECETUBA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE Rua MMDC, 58 - Centro – Itaquaquecetuba CEP: 08570-007 PABX (11) 4506-4150 c) previsão expressa de a entidade ter, como órgãos de deliberação superior e de direção, um Conselho de Administração e uma Diretoria definidos nos termos do Estatuto, asseguradas àquele composição e atribuições normativas e de controle básicas previstas na Lei nº 3.093, de 27 de novembro de 2013; d) previsão de participação, no órgão colegiado de deliberação superior, de membros da comunidade, de notória capacidade profissional e idoneidade moral; e) composição e atribuições da diretoria; f) obrigatoriedade de publicação anual, no Diário Oficial do Município, dos Relatórios Financeiros e do Relatório de Execução do Contrato de Gestão; g) no caso de Associação Civil, a aceitação de novos associados, na forma do Estatuto; h) proibição de distribuição de bens ou de parcela do Patrimônio Líquido em qualquer hipótese, inclusive em razão de desligamento, retirada ou falecimento de associados ou membros da entidade; i) previsão de incorporação integral do patrimônio, dos legados ou das doações que lhes forem destinados, bem como dos excedentes financeiros decorrentes de suas atividades, em caso de extinção ou desqualificação, ao patrimônio de outra organização social, da mesma área de atuação, ou ao patrimônio do Município, na proporção dos recursos e bens por este alocados; II. estar constituída há pelo menos dois anos; e III. no caso de entidade de saúde: a) estar devidamente registrada no conselho competente, na sua sede; e b) comprovar a gestão de unidade de assistência à saúde própria ou de terceiros. PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAQUAQUECETUBA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE Rua MMDC, 58 - Centro – Itaquaquecetuba CEP: 08570-007 PABX (11) 4506-4150 3.0 – DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO: 3.1 – O prazo para apresentação do requerimento, devidamente acompanhado dos demais documentos, dar-se-á no período de 05 (cinco) dias, contados da data da publicação desse edital de Manifestação de Interesse, no horário de 09:00 às 13:00, na Divisão de Protocolo, Recepção e Expediente da Prefeitura de Itaquaquecetuba, sito à Vereador João Fernandes da Silva, nº 283 -Vila Virginia – CEP 08576-000 - Itaquaquecetuba. 4.0 – DA ANÁLISE DO REQUERIMENTO DE QUALIFICAÇÃO: 4.1. Recebido o requerimento, os documentos serão analisados, verificando o cumprimento das disposições estabelecidas no item 2.0 deste Edital. 4.2. Após recebimento do requerimento, a Secretaria competente decidirá sobre o deferimento ou não do pedido de qualificação, no prazo de até 30 (trinta) dias, Ato que será publicado no Diário Oficial no prazo máximo de 15 (quinze) dias da decisão. 4.2.1 Havendo o deferimento do requerimento de qualificação, a Secretaria de Administração e Modernização emitirá o Certificado da requerente como Organização Social, no prazo de até 15 (quinze) dias da decisão. 4.2.2 Na hipótese de indeferimento, constarão na publicação as razões pelas quais foi denegado o pedido, e a pessoa jurídica sem fins lucrativos poderão reapresentálo a qualquer tempo. 4.3. O pedido de qualificação será indeferido se a requerente não preencher os requisitos dispostos na legislação em vigor. 5.0 - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 5.2 - É de total responsabilidade da requerente a autenticidade dos documentos apresentados e a veracidade das declarações por ele prestadas. PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAQUAQUECETUBA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE Rua MMDC, 58 - Centro – Itaquaquecetuba CEP: 08570-007 PABX (11) 4506-4150 5.3 – Eventual qualificação como Organização Social não gera o direito da entidade à assinatura do contrato de gestão. Prefeitura de Itaquaquecetuba, 22 de março de 2021. PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAQUAQUECETUBA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE Rua MMDC, 58 - Centro – Itaquaquecetuba CEP: 08570-007 PABX (11) 4506-4150 ANEXO I MODELO DE REQUERIMENTO Edital de Manifestação de Interesse Nº 001/2021 QUALIFICAÇÃO DE PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO, SEM FINS LUCRATIVOS COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL, NA ÁREA DE SAÚDE. Excelentíssimo Senhor Secretário Municipal de Saúde de Itaquaquecetuba, (Nome da entidade)__________, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, com sede na (Endereço)_____________, CNPJ nº ______________, neste ato representada pelo seu representante legal, Sr(a)________________________, (qualificação do representante legal), vem requerer sua qualificação como Organização Social na área da Saúde, com fundamento na Lei Federal nº 9.637/1998, c/c a Lei Municipal nº 3.093, de 27 de novembro de 2013, regulamentada pelo Decreto Municipal nº 7.016, de 18 de dezembro de 2013 , e o Processo Administrativo nº 4.237/2021, juntando para tanto, em anexo, a documentação necessária. Nestes termos, pede deferimento. (Local e data) _______________________________ (Assinatura do Representante Legal) CARIMBO DA INSTITUIÇÃO Observação: A documentação necessária deverá, preferencialmente, ser apresentada na ordem prevista no item 2.1 do edital, com todas as folhas rubricadas. Publicado em 25/03/2021