EDITAL DE ABERTURA REGULARIZAÇÃO FUNDIÀRIA - Núcleo Urbano Informal: Parque Viviane - Gleba I Processo Administrativo: 13.345/2021.

EDITAL DE ABERTURA REGULARIZAÇÃO FUNDIÀRIA Núcleo Urbano Informal: Parque Viviane - Gleba I Processo Administrativo: 13.345/2021 Saibam quantos virem o presente Edital ou dele conhecimento tiverem, que o Município de Itaquaquecetuba, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda sob nº 46.316.600/0001-64, instaurou o procedimento administrativo de Regularização Fundiária do núcleo urbano informal denominado Parque Viviane - Gleba I. - Publicada em 28.06.2022.